Termos de Uso

O Orça Fácil é um sistema on-line de gestão para microempreendedores individuais (MEI), oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP] (“nós”).

Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

O sistema é destinado a pessoas maiores de 18 anos que o utilizam para a gestão do próprio negócio.

O Orça Fácil reúne ferramentas para organizar o dia a dia do negócio, entre elas:

• cadastro de clientes, serviços, produtos e materiais;
• orçamentos, recibos e contratos, com links que você mesmo envia aos seus clientes;
• controle financeiro (contas a receber e a pagar), relatórios e metas;
• agenda de atendimentos, vendas, estoque e catálogo virtual;
• apoio às obrigações do MEI, com os números organizados e o passo a passo para você mesmo fazer o envio nos sites oficiais.

O sistema não envia declarações, guias ou notas fiscais em seu nome e não substitui o trabalho de um contador. As informações e cálculos exibidos servem de apoio; a conferência e o envio às autoridades são de sua responsabilidade.

As mensagens de WhatsApp são abertas por você, no seu aparelho, por meio de links. O sistema não envia mensagens automaticamente.

As funcionalidades podem ser melhoradas, alteradas ou descontinuadas ao longo do tempo. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão avisadas com antecedência.

Para usar o sistema, você precisa de uma conta vinculada a um e-mail válido. Você se compromete a:

• informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
• manter seu acesso (e-mail e senha) em sigilo e não compartilhar a conta com terceiros;
• nos avisar pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO] se perceber qualquer uso não autorizado.

Você é responsável pelas atividades realizadas com o seu acesso.

O acesso ao sistema é oferecido por assinatura mensal, no valor informado na página de contratação (atualmente R$ 57,00 por mês). O pagamento é feito por Pix, processado pela Asaas, instituição de pagamento contratada por nós para emitir e receber as cobranças.

• A cada mês é emitida uma nova cobrança. O acesso fica liberado enquanto a mensalidade do período estiver paga.
• Se a mensalidade não for paga, o acesso ao sistema é suspenso. Seus dados continuam guardados e o acesso volta assim que o pagamento for confirmado.
• Eventuais mudanças de preço serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir do ciclo seguinte ao aviso.

Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir dela no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nesse caso, os valores pagos durante esse prazo são devolvidos.

Para exercer esse direito, envie um pedido para [E-MAIL DE CONTATO] informando o e-mail da conta. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento ou por outro meio combinado com você.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelos canais indicados no sistema ou pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO]. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes, e o acesso continua liberado até o fim do período já pago.

Cancelar a assinatura não apaga seus dados automaticamente. Você pode baixar uma cópia dos seus dados ou pedir a exclusão da conta em Minha conta › Privacidade e dados, como explicado na Política de Privacidade.

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, especialmente nos casos da seção “Uso permitido”, comunicando o motivo pelo e-mail da conta.

Ao usar o sistema, você se compromete a não:

• usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou para enviar conteúdo ofensivo ou enganoso aos seus clientes;
• tentar acessar dados de outras contas, burlar mecanismos de segurança ou sobrecarregar o sistema de forma intencional;
• copiar, revender ou redistribuir o sistema, ou tentar obter o seu código-fonte;
• cadastrar dados pessoais de terceiros sem ter uma base legal para isso.

Os dados que você cadastra (clientes, orçamentos, lançamentos e demais informações do negócio) são seus. Em relação aos dados pessoais dos seus clientes, você é o controlador e o Orça Fácil atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as suas instruções, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Cabe a você informar seus clientes sobre o uso dos dados deles e atender aos pedidos que eles fizerem. Os links de orçamento, recibo e catálogo que você compartilha podem ser abertos por qualquer pessoa que os receber; compartilhe-os apenas com quem deve vê-los.

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

Trabalhamos para manter o sistema disponível e com cópias de segurança diárias, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (como provedores de internet e hospedagem). Sempre que possível, manutenções programadas serão avisadas no próprio sistema.

O suporte é prestado pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO].

Respondemos pelos serviços prestados nos termos da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor quando ele se aplicar. Não respondemos por decisões tomadas com base em dados cadastrados de forma incorreta, por obrigações fiscais não cumpridas pelo usuário, nem por falhas em serviços de terceiros que não estejam sob nosso controle.

Recomendamos baixar periodicamente uma cópia dos seus dados e dos documentos importantes.

O sistema, a marca Orça Fácil, o layout e os textos pertencem a [RAZÃO SOCIAL]. A assinatura dá a você o direito de uso do sistema durante a vigência, sem transferir qualquer direito sobre ele. Logos, fotos e textos que você envia continuam sendo seus; você nos autoriza a armazená-los e exibi-los apenas para prestar o serviço.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no próprio sistema antes de entrarem em vigor. A data da última atualização aparece no topo desta página.

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver eventuais conflitos, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas, pedidos de cancelamento ou de arrependimento: [E-MAIL DE CONTATO]. [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP].